ITCMD progressivo no Paraná: o que a LC 227/2026 exige, o que a lei estadual ainda não fez e quando uma eventual majoração poderá produzir efeitos

POSTADO POR Cléberson Rodolfo Vieira Schwingel

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A regulamentação da Reforma Tributária reacendeu a discussão sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente nos Estados que ainda adotam alíquota única – caso do Paraná. Este artigo examina três questões: (i) o que mudou no plano federal; (ii) o estágio da legislação paranaense; e (iii) o regime temporal aplicável a uma futura lei estadual que institua a progressividade.

1 – O plano federal: progressividade obrigatória, teto inalterado

Antes da Emenda Constitucional nº 132/2023, a progressividade do ITCMD era mera faculdade dos Estados – admitida pelo art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 9/1992 e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS. A Emenda converteu a faculdade em dever, ao incluir o inciso VI no § 1º do art. 155 da Constituição, segundo o qual o imposto “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”.

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14/01/2026), editou as normas gerais do imposto (Livro II, arts. 146 a 164) e densificou o comando constitucional em seu art. 156, in verbis:

Art. 156. As alíquotas do ITCMD:

I – serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; e

II – observarão a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

§ 1º A alíquota do imposto, relativamente à transmissão:

I – causa mortis, é a vigente no momento da abertura da sucessão;

II – por doação, é a vigente no momento da doação.

§ 2º Para a aplicação das alíquotas, deverá ser considerado o enquadramento do valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Lei Complementar nº 227/2026, art. 156 – destaques nossos.

Três observações técnicas decorrem do texto. Primeira: a lei complementar não criou tabela nacional nem alíquota mínima – a definição das faixas e dos percentuais permanece na competência de cada Estado. Segunda: o teto de 8% (oito por cento) não foi instituído pela LC 227/2026; ele decorre do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 9/1992, que continua em vigor ao dispor que “a alíquota máxima do imposto [...] será de oito por cento, a partir de 1º de janeiro de 1992”. A lei complementar apenas remete a esse limite. Terceira: o § 2º impõe o cálculo por faixas sucessivas (progressividade “em cascata”, à semelhança do imposto de renda da pessoa física), o que afasta a técnica de aplicar a alíquota da faixa de enquadramento sobre a totalidade da base – método ainda praticado por algumas administrações estaduais.

Nos termos do art. 182, inciso III, as normas do Livro II produzem efeitos desde a publicação. A LC 227/2026, contudo, não fixou prazo para que os Estados adequem suas legislações.

2 – O estágio da legislação paranaense

No Paraná, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual nº 18.573/2015 (Título II), cujo art. 22 dispõe, sem qualquer alteração desde a origem:

Art. 22. A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.

Lei Estadual nº 18.573/2015 – destaque nosso.

O texto compilado disponível no Sistema Legislação do Estado do Paraná (consulta em 09/11/2026) registra como última lei modificadora a Lei Estadual nº 22.262/2024, que alterou dispositivos relativos ao elemento espacial (bens situados no exterior) e às isenções, mas não tocou no art. 22.

Vale recordar o histórico: o Projeto de Lei nº 730/2024, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência em dezembro de 2024, previa faixas de 2% (dois por cento) a 8% (oito por cento) – esta última sobre a parcela excedente a 35.000 UPF/PR. Diante da reação do setor produtivo, o substitutivo aprovado suprimiu a progressividade, e a Lei nº 22.262/2024 foi sancionada mantendo a alíquota única. Desde então, não se tem notícia de novo projeto protocolado na Assembleia Legislativa com esse objeto.

Em síntese: o Paraná ainda não se adequou ao art. 155, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal e ao art. 156 da LC 227/2026, e permanece – ao lado de São Paulo, Espírito Santo, Roraima, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul – entre as unidades federativas que cobram alíquota fixa.

Registre-se, por dever de completude, a existência de tese doutrinária segundo a qual, a partir da vigência da LC 227/2026, a lei estadual que mantém alíquota fixa teria sua eficácia suspensa naquilo que contraria a norma geral (art. 24, § 4º, da Constituição Federal), tornando questionável a própria exigência do imposto nesses Estados. Trata-se de construção ainda sem acolhida jurisprudencial conhecida; as administrações estaduais seguem aplicando as leis vigentes.

3 – O regime temporal de uma futura lei estadual

A questão de maior relevância prática é saber quando uma lei paranaense que institua a progressividade poderá produzir efeitos. A resposta está no art. 150, inciso III, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Constituição Federal, art. 150, inciso III – destaques nossos.

O § 1º do mesmo artigo enumera taxativamente os tributos excepcionados de cada uma das regras – empréstimo compulsório por calamidade ou guerra, imposto de importação, imposto de exportação, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra; e, quanto à noventena, também o imposto de renda e a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. O ITCMD (art. 155, inciso I, da Constituição Federal) não consta de nenhuma das listas. Logo, submete-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade nonagesimal – a própria alínea “c” explicita a concomitância ao ressalvar “observado o disposto na alínea b”.

As consequências são objetivas, senão vejamos:

1. Lei publicada em 2026 somente alcançará fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2027; se publicada após 2 de outubro, a eficácia fica postergada para o nonagésimo primeiro dia após a publicação, já em 2027.
2. A anterioridade protege apenas contra majoração. Faixas inferiores aos atuais 4% (quatro por cento) – como os 2% (dois por cento) cogitados em 2024 – podem ter aplicação imediata; faixas de 6% (seis por cento) e 8% (oito por cento) somente após decorridos ambos os prazos.
3. O marco é a data do fato gerador, não a data do inventário ou do recolhimento. Conjugando-se o art. 156, § 1º, com o art. 151 da LC 227/2026, a alíquota aplicável é a vigente na data do óbito (transmissão causa mortis) ou da celebração do contrato ou formalização do título translativo (doação).

4 – Implicações para o planejamento patrimonial

O cenário atual combina três fatores: (i) obrigação constitucional de progressividade já vigente; (ii) ausência de lei estadual, que em algum momento virá; e (iii) garantia constitucional de que a majoração não terá efeito imediato. Para titulares de patrimônio relevante – imóveis, participações societárias, estruturas de holding familiar – abre-se uma janela de previsibilidade em que operações de antecipação sucessória (doação com reserva de usufruto, integralização e doação de quotas, pactos societários) podem ser estruturadas sob alíquota conhecida de 4% (quatro por cento).

Não se trata de urgência artificial, mas de racionalidade jurídica: a LC 227/2026 também alterou a base de cálculo (valor de mercado, com regras específicas para participações societárias) e passou a determinar a soma de doações sucessivas entre as mesmas partes para fins de progressividade. Cada uma dessas inovações merece análise individualizada, à luz da futura lei paranaense e da legislação do Estado competente em cada caso.